Audiência pública discutirá PL do Autocontrole em São Paulo
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Projeto de lei 1.293/2021 propõe a autofiscalização sanitária das produtoras de alimentos.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) promove, no dia 15 de setembro, uma audiência pública para aprofundar os debates sobre os riscos do PL do Autocontrole.
A iniciativa acontece por requerimento do Deputado Estadual Carlos Giannazi e conta com o apoio de uma coalizão de representantes da sociedade civil. A coalizão tem a participação de ONGs e associações de proteção dos animais (entre elas a Proteção Animal Mundial), proteção ambiental, direito do consumidor, defesa da saúde pública e aos fiscais governamentais, e tem realizado uma série de ações de articulação política e de conscientização da população sobre o PL.
O projeto de lei N.º 1.293/2021 propõe passar do Estado para as próprias empresas produtoras de alimentos a fiscalização sanitária do setor, o que de acordo com especialistas em fiscalização pode comprometer a segurança alimentar e o bem-estar dos animais.
É a atividade de controle, de supervisão, de vigilância, de auditoria e de inspeção agropecuária, no exercício do poder de polícia administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento da legislação.
Atualmente o controle sobre as operações das empresas privadas, suas atividades de produção, controle e gestão da qualidade é feito através da fiscalização pelos órgãos competentes do Estado. Com a aprovação do PL do Autocontrole, o setor privado terá a responsabilidade de implantar, executar, monitorar, verificar e corrigir procedimentos, processos de produção e de distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal. O Estado deixaria de atuar nos processos que garantem a inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos produtos, passando a responsabilidade para as próprias empresas do setor.
Resistência antimicrobiana (RAM):
Atualmente o controle sobre as operações das empresas privadas, suas atividades de produção, controle e gestão da qualidade é feito através da fiscalização pelos órgãos competentes do Estado. Com a aprovação do PL do Autocontrole, o setor privado terá a responsabilidade de implantar, executar, monitorar, verificar e corrigir procedimentos, processos de produção e de distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal. O Estado deixaria de atuar nos processos que garantem a inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos produtos, passando a responsabilidade para as próprias empresas do setor.
O Projeto de Lei permitiria a aprovação automática de produtos agropecuários. Este registro automático gera um alerta, pois produtos poderiam passar a ser inseridos no mercado sem aprovação prévia de uma agência fiscalizadora isenta de conflito de interesses. Os produtos de uso agropecuário podem gerar resíduos em alimentos de origem animal e vegetal, e ainda podem contribuir para a resistência microbiana a antibióticos.
Abate dos animais de fazenda:
Nos abatedouros existem pontos críticos de controle para garantir que o abate dos animais seja feito com insensibilização adequada e com higiene. Estes controles são essenciais para garantir o bem-estar animal e a segurança da carne. A partir da aprovação do PL, as empresas passariam a ser responsáveis pela implementação, gestão e fiscalização deste processo, sem a participação dos auditores do Estado.
Reforma e ampliação do estabelecimento/produção:
Com a aprovação do PL, ficaria dispensada de aprovação prévia de reformas e ampliação do estabelecimento, o que gera a preocupação com a crescente conversão do uso da terra. Dessa forma, não apenas os animais de produção, mas os animais silvestres também seriam prejudicados, correndo o risco de perderem seu habitat natural e sofrerem diversos impactos causados pela agropecuária industrial intensiva.
O evento, que é aberto ao público, acontece na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), e conta com a participação de representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (CNTA), da Mercy for Animals, da ACT Promoção da Saúde/Todos Juntos contra o Câncer e do Instituto de Defesa dos Consumidores (IDEC). Caso não esteja em São Paulo ou não puder comparecer presencialmente, haverá transmissão ao vivo pelo canal da Alesp no YouTube.
Confira a agenda e mais detalhes:
ATO PÚBLICO CONTRA O PL DO AUTOCONTROLE
Data: 15 de setembro
Local: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp
9 de Julho Palace – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Moema, São Paulo – SP, 04097-900
Horário: 18h às 20h30
Observações: A entrada é gratuita, chegando na portaria você apenas precisará apresentar um documento com foto, comprovante de vacinação (regra para entrar em qualquer evento da Alesp) e pedir que seja orientado sobre como chegar até o local que acontecerá a audiência pública organizada pelo Deputado Carlos Giannazi.
AGENDA
18h – Abertura, Deputado Carlos Giannazi
18h15 – O Impacto do PL do Autocontrole para os Animais Criados para Consumo, Carla Lettieri, Diretora Executiva da Animal Equality
18h30 – O PL do Autocontrole e o Retrocesso dos Padrões de Bem-Estar Animal, Cristina Mendonça, Diretora Executiva da Mercy for Animals
18h45 – O PL do Autocontrole e o Impacto na Cadeia Produtiva de Alimentos, Consuelo Cortes, Diretora de Relações Institucionais da ANFFA Sindical
20h – O Impacto para os Trabalhadores da Indústria de Alimentos, Artur Bueno, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA
20h15 – O PL do Autocontrole e o Impacto na Saúde Pública, Paula Johns, ACT
20h30 – O PL do Autocontrole e o Riscos para a Alimentação Humana, Isabelle Novelli, Nutricionista e Integrante do Grupo de Trabalho de Controle de Agrotóxicos do Movimento Todos Juntos contra o Câncer (TJCC)
19h45 – Como o PL do Autocontrole Ameaça o Direito do Consumidor? Matheus Zuliane, Advogado Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC).
20h – Abertura para perguntas e participação do público.