A resistência ao PL da Devastação: incidência estratégica e o poder da mobilização popular

As campanhas de pressão e incidência política contra o chamado "PL da Devastação", o Projeto de Lei nº 2.159/2021, representam uma das mais emblemáticas articulações da sociedade civil brasileira em defesa do meio ambiente nas últimas décadas. Sob o ponto de vista da política pública, esses movimentos não apenas evidenciam a força da mobilização popular como vetor de resistência normativa, mas também reposicionam o papel da cidadania ativa como instância legítima de controle social sobre decisões que impactam o bem comum.

O PL em questão, que visa flexibilizar e enfraquecer o sistema de licenciamento ambiental, ameaça retroceder décadas de avanços na legislação ambiental brasileira, colocando em risco biomas inteiros, comunidades tradicionais, povos indígenas, animais silvestres e os próprios compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris e da Convenção da Diversidade Biológica. Diante disso, uma série de campanhas de incidência e advocacy vêm sendo articuladas por organizações da sociedade civil, movimentos socioambientais, coletivos acadêmicos e artistas engajados.

Campanhas em vigor

#PLDaDevastaçãoNão: Campanha articulada pela Coalizão Brasil Clima, Florestas Agricultura, que reúne mais de 300 organizações, empresas e especialistas. Além de pressão direta sobre senadores, a iniciativa mobilizou cartas abertas, campanhas de e-mail marketing e peças informativas distribuídas nas redes sociais e na imprensa.

Campanha do Observatório do Clima: Através do monitoramento legislativo e produção de análises técnicas acessíveis ao público geral, o OC tem cumprido papel fundamental na tradução do juridiquês ambiental e na construção de pontes entre a ciência e a cidadania. Seus infográficos sobre os riscos do PL foram amplamente compartilhados por influenciadores digitais e veículos de mídia alternativa.

Mobilização de artistas e lideranças indígenas: Figuras como Caetano Veloso, Dira Paes, Sônia Guajajara e Célia Xakriabá participaram de atos públicos e produções audiovisuais de impacto, levando o tema à grande mídia e humanizando os riscos envolvidos.

Campanhas daqui da Proteção Animal Mundial, plataformas de pressão popular, como a Avaaz e outras ONGs de fauna: Com foco nos riscos à vida silvestre e à biodiversidade, essas campanhas têm chamado atenção para o impacto direto da dispensa de licenciamento em obras que atravessam habitats naturais, estradas e ferrovias sem salvaguardas para a fauna.

Por que a participação popular importa?

A pressão social tem um efeito regulador sobre o comportamento institucional. Quando o Legislativo percebe que determinado projeto enfrenta rejeição massiva por parte de setores organizados da sociedade, e que essa rejeição tem impacto na opinião pública e no capital político dos parlamentares, há maior chance de reavaliação da proposta, pedidos de vista, arquivamento ou reformulação dos trechos mais críticos.

Além disso, campanhas de advocacy bem estruturadas contribuem para a educação cívica e ambiental da população, fortalecendo uma cultura democrática participativa e plural. A política pública não é neutra: ela é produto de disputas. Quando a sociedade civil se retira do processo, abre espaço para que interesses econômicos menos comprometidos com a sustentabilidade definam sozinhos os rumos da legislação.

Um momento decisivo

O PL em questão, de autoria de Deputados do Partido dos Trabalhadores, tramitou durante vinte e um anos, sendo aprovado, em votação final no plenário da Câmara dos Deputados no último dia 16 de julho.

Com isso, o texto segue para a presidência da República, onde o presidente Lula tem um prazo de 15 dias úteis para decidir se sanciona integralmente, sanciona parcialmente, ou veta totalmente o projeto. Este prazo se encerra dia 8 de agosto de 2025. Até o fechamento desta edição, o PL seguia em análise da presidência.