Audiência pública sobre PL do Autocontrole

Por requerimento do Deputado Estadual Carlos Giannazi e com o apoio de uma coalizão de representantes da sociedade civil (que conta com a participação de ONGs e associações de proteção dos animais, entre elas a Proteção Animal Mundial, proteção ambiental, direito do consumidor, defesa da saúde pública e aos fiscais governamentais), a iniciativa debateu temas que podem ser direta e indiretamente impactados caso o Projeto de Lei 1293/2021 seja aprovado.

Assista à integra da audiência:  

Karina Rie Ishida, Coordenadora de Campanhas de Food System da Proteção Animal, participou do evento e destaca os principais pontos abordados:

O Impacto do PL do Autocontrole para os animais criados para consumo
Carla Lettieri, Diretora Executiva da Animal Equality

• Apresentação do Estudo feito pelo Instituto escolhas – Subsídios para o setor de produção de carne bovina (R$ 12,5 bilhões). Exemplo: Subsídios em São Paulo, Isenção do ICMS
• Como é possível dar o controle para as empresas se elas não possuem histórico de adequações às leis e boas práticas. As empresas atualmente possuem dívidas relacionadas às punições legais. 

O PL do Autocontrole e o Retrocesso dos padrões de bem-estar animal
Cristina Mendonça, Diretora Executiva da Mercy for Animals 

• Bem-estar animal é um dos anseios da população brasileira. Pesquisa Datafolha mostra que cerca de 9 em cada 10 brasileiros se importam com o sofrimento dos animais de fazenda.
• Possível aprovação do PL é considerada um retrocesso, já que o Brasil é signatário de resolução que introduz o bem-estar animal como preocupação política essencial no Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). 

Consuelo Cortes
Diretora de Relações Institucionais- ANFFA Sindical

• Resistência antimicrobiana: atualmente, diferentemente dos antibióticos vendidos para humanos, o controle da venda dos antibióticos para animais de produção é insuficiente e existe uma estimulação da compra destes produtos nas próprias lojas agropecuárias.
• O PL abarca toda a questão de insumos também, sêmen, ração etc., além da produção animal em si, ampliando os impactos negativos no caso de sua aprovação.
• Bem-estar animal abrange diferentes parâmetros, como tempo de insensibilidade até a degola, inspeção post-mortem, certificação sanitária.
• Atualmente não há limites para multas. Com a aprovação do PL, os valores ficariam limitados.
• O projeto não é claro quanto à terceirização: os fiscais só irão atuar nos estabelecimentos exportadores.
• A fiscalização de estabelecimentos que produzem para exportação continuará. Mas é importante notar que, atualmente, cerca de 70% da produção dos frigoríficos de proteína animal é destinada para consumo interno e apenas 30% é exportado.

Ministério Público do Trabalho

• Ministério Público manifestou uma nota técnica com preocupações na perspectiva dos trabalhadores: 
  • Condições de trabalho no setor frigorífico, que conta com 4.2 milhões de trabalhadores
  • Risco correlacionado com exposição dos trabalhadores 
  • Os impactos na saúde dos trabalhadores acabam sobrecarregando a saúde pública
  • O Projeto de Lei põe em risco a própria operação do setor.
  • O PL apresenta fragilização no processo de inspeção da carne produzida no país. Estudo da Embrapa de controle de zoonoses relata focos de doenças como brucelose e tuberculose no rebanho brasileiro. Em alguns estados, como o Mato Grosso do Sul, o problema é percebido em cerca de 40% dos rebanhos. Tais doenças são passíveis de transmissão pelo contato no processo de desmonte dos animais no frigorífico. Outro risco é na fiscalização, que conta um primeiro exame visual e, sem seguida, a triagem, feita pelos fiscais, que gera contato com vísceras, glândulas e sangue, o pode afetar a saúde dos trabalhadores. Já foram relatados casos de contaminação. 
• O PL acaba delegando poder de polícia para setor privado, o que teoricamente é inconcebível pela Constituição.
• O PL pode gerar riscos ao consumidor: 
  • Medicamentos, leite e derivados e podem sofrer adulteração
  • Pode facilitar a circulação de agrotóxicos falsificados, ou contrabandeados ou produção clandestina
• Agrotóxico:
  • Portaria de 2021 elevou o limite para de resíduos de 40 agrotóxicos em água potável. O glifosato, por exemplo, tem um limite permitido no Brasil que chega a ser 5 mil vezes maior em relação a União europeia.
  • Existe uma preocupação por parte da OMS com a correlação da venda e o uso dos agrotóxicos com casos de suicídios.
  • O contrabando de agrotóxicos é frequente.
• Banco central lançou a Resolução 4945, que aborda política de responsabilidade socioambiental e do clima das instituições financeiras. O interessante dessa Resolução é a percepção de que o Banco Central está atento e cobrando responsabilidade das instituições financeiras sobre os destinos dos financiamentos.

O Impacto para os Trabalhadores da Indústria de Alimentos
Artur Bueno, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA

• Lista de 10 senadores que se empenharam ao máximo para barrar o PL:
  • Paulo Rocha (PT-PA)
  • Jean Paul Prates (PT-RN) Paulo Rocha
  • Fabiano Contarato (PT-ES)
  • Paulo Paim (PT-RS)
  • Jaques Wagner (PT-BA)
  • Flávio Arns (Podemos-PR)
  • Humberto Costa (PT/PE)
  • Rogério Carvalho (PT-SE)
  • Eliziane Gama (Cidadania-MA)
  • Zenaide Maia (Pros-RN)
     
• Precisamos sensibilizar a sociedade para realizar um grande movimento
• Não podemos depender de uma ação no supremo tribunal, não temos segurança de ter um julgamento que considere as contradições deste PL
• O período mais crucial será o intervalo entre a mudança de presidente após as eleições de outubro. É essencial ficar vigilante

O PL do Autocontrole e o Impacto na Saúde Pública
Paula Johns, ACT 

• Autocontrole e autorregulação - lógica do capitalismo prioriza o lucro, permite o lucro acima da saúde das pessoas, dos animais e do planeta. 
• A educação do consumidor é um desdobramento de regulações, como aconteceu com o tabaco
• Opinião pública nos apoia, mas não se reflete no Parlamento por conta do lobby articulado pelo setor agro.
• A forma de produção de alimentos amplamente utilizada hoje não tem futuro. Precisamos buscar sistemas alimentares mais locais, mais coerentes, mais justos para quem produz. Um grande sintoma da inviabilidade do sistema atual é que o pequeno agricultor é o menos valorizado.

Riscos para a Alimentação Humana
Isabelle Novelli, Nutricionista e Integrante do Grupo de Trabalho de Controle de Agrotóxicos do Movimento Todos Juntos contra o Câncer (TJCC)

• O problema da bioacumulação é mais recorrente com a carne de animais, pois o animal consumiu a vida inteira uma ração rica em agrotóxicos.
• A produção de soja para o consumo animal é grande e a soja é um grão muito contaminado com agrotóxicos. Os teores mínimos de contaminação da soja permitidos no Brasil chega a mais de 200 vezes o recomendado pela UE. 
• No Paraná, já foram identificadas irrigações contaminadas por agrotóxico e estão associadas a mais de 500 mortes por ano (dados de 2017-2019)
• Existem muitas divergências com relação à metodologia para defender um limite de resíduo de agrotóxicos. Pela Anvisa não há necessidades de reavaliações, não há atualizações, reclassificação não é possível com base nas atualizações de pesquisas.

Como o PL do Autocontrole ameaça o direito do consumidor? 
Matheus Zuliane, Advogado Instituto de Defesa do Consumidor (Idec)

• Um dos direitos primordiais do consumidor é o acesso à informação, com
• O IDEC em parceria com a Proteção Animal Mundial lançou o Policy Paper com recomendações para mitigação da resistência aos antibióticos com relação à saúde humana e saúde animal.