Avanços recentes no bem-estar animal e proteção ambiental

Projeto em tramitação:

Avanço no bem-estar Animal

PL 2627/2025 - Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate

Autor: Duda Salabert - PDT/MG

Foi apresentado na Câmara dos Deputados pela Deputada Duda Salabert, um projeto que Institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, estabelece diretrizes para a transição do setor e dispõe sobre condições mínimas de bem-estar animal durante o transporte terrestre e marítimo. 

O objetivo da proposta é eliminar essa prática no prazo máximo de dez anos e proibi-la totalmente após cinco anos. A proposta estabelece cotas anuais decrescentes, impõe rigorosas exigências de bem-estar animal durante o transporte terrestre e marítimo, e alinha a legislação brasileira às diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal.

Projeto aprovado:

Lei 15.143 - Dispõe sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e dá outras providências

A recente sanção da Lei 15.143 pelo governo federal representa um avanço significativo na proteção ambiental e no bem-estar animal no Brasil.  A nova legislação permite o repasse direto de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente a estados, municípios e ao Distrito Federal, sem a necessidade de convênios, em situações de calamidade pública ou emergência ambiental.  Essa medida visa agilizar a resposta a desastres climáticos, como as queimadas, que têm causado impactos devastadores na fauna e flora do país.

Além disso, a lei autoriza a criação de um Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos, com gestão da Caixa Econômica Federal.  Esse fundo poderá receber aportes públicos e privados, inclusive internacionais, para financiar ações de recuperação de infraestrutura e mitigação de riscos ambientais. 

Um dos pontos mais relevantes da legislação é a autorização para repasses destinados a programas de resgate e cuidado da fauna afetada por incêndios, bem como para o manejo ético de cães e gatos. Essa iniciativa reconhece a importância de proteger os animais em situações de emergência e representa um avanço na agenda de bem-estar animal no país. 

Embora a lei represente um progresso, é fundamental que sua implementação seja acompanhada de transparência e fiscalização eficaz para garantir que os recursos sejam utilizados de forma adequada e que as ações propostas realmente beneficiem o meio ambiente e os animais. 

Em resumo, a Lei 15.143 é um passo positivo na direção de uma resposta mais ágil e eficaz às emergências ambientais, com atenção especial à proteção da fauna, e reforça o compromisso do país com a agenda ambiental e de bem-estar animal.