Nota técnica detalha desmonte do licenciamento ambiental no Senado
Notícias
Análise do Observatório do Clima mostra que parecer sobre o PL 2.159 mantém caos regulatório e aumento da degradação ambiental
Nota técnica divulgada nesta sexta-feira (16/5) pelo Observatório do Clima destrincha o desmonte das regras do licenciamento ambiental no Projeto de Lei 2159, que está em discussão no Senado.
A análise mostra que os principais retrocessos presentes no texto, aprovado em 2021 na Câmara dos Deputados, estão mantidos. O último parecer, dos relatores das comissões de Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e Meio Ambiente, senador Confúcio Moura (MDB-RO), foi apresentado em 7 de maio.
“Ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais. A flexibilização dos estudos, das condicionantes ambientais e do monitoramento pode resultar em desastres e riscos à saúde e à vida da população, com a contaminação do ar, dos solos e dos recursos hídricos, além do deslocamento de comunidades e da desestruturação de meios de vida e relações culturais. Ela também omite a crise climática: não há sequer uma menção em seu conteúdo ao clima. O licenciamento simplesmente irá ignorar esse tema”, aponta o documento, com mais de cem páginas.
A análise apresenta os principais retrocessos do projeto, artigo por artigo. Compara o texto aprovado na Câmara com as alterações propostas no Senado e traz comentários de especialistas do Observatório do Clima, que reúne as principais organizações que atuam nas agendas de meio ambiente e clima no país.
De acordo com a avaliação, o projeto “não apenas ameaça intensificar a poluição, o desmatamento, as emissões de gases de efeito estufa e a perda de biodiversidade, mas também as desigualdades sociais”.
“Está repleto de inconstitucionalidades, promovendo a fragmentação normativa entre estados e municípios e criando um cenário de insegurança jurídica que tende a gerar, como um dos seus principais efeitos, uma enxurrada de judicializações. Em vez de estabelecer regras claras, juridicamente coesas e efetivas, como se espera de uma Lei Geral, o projeto abre caminho para o caos regulatório e o aumento da degradação ambiental”, diz a nota técnica.
Além disso, o PL põe em risco direitos de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras comunidades tradicionais ao restringir a participação das autoridades que respondem pela proteção dos direitos dessas populações apenas aos casos em que os seus territórios estiverem formalmente homologados ou titulados. Trata-se de conflito direto com a Constituição Federal, entre outros existentes na proposta.
O primeiro texto com o objetivo de estabelecer normas nacionais para o licenciamento ambiental foi apresentado na Câmara dos Deputados em 1988, tramitou por anos e acabou arquivado.
Em 2004, foi iniciado o processo da Lei Geral (PL 3.729), então apoiado por ambientalistas. Ao longo dos anos, contudo, a Câmara consolidou um texto que prioriza as isenções de licença e o autolicenciamento, que ignora direitos socioambientais consagrados na Constituição e que levará à insegurança jurídica e a muitos conflitos na sua aplicação. Os pareceres do Senado, elaborados de forma conjunta pelos dois relatores, estão longe de resolver os graves problemas do texto aprovado pela Câmara. Em parte, fazem mudanças inócuas e, em alguns dispositivos, pioram o conteúdo já bastante ruim.
A nota destaca a dispensa de licenciamento ambiental para várias atividades agropecuárias. Passa a ser regra para a grande maioria dos casos o simples preenchimento de um formulário autodeclaratório. O Senado fez ajustes no texto da Câmara, incluindo a referência à fiscalização e a punições em caso de irregularidades, o que é apontado como insuficiente. “É uma medida que favorece o agronegócio mais predatório, enfraquece o papel do Estado e abre caminho para conflitos, danos ambientais e insegurança jurídica para os próprios produtores.”
“O discurso sobre a necessidade de modernização do licenciamento ambiental ignora o impacto na biodiversidade. O Brasil possui um imenso passivo ambiental a ser recomposto, especialmente considerando os empreendimentos agropecuários em geral. Esse cenário já afeta a fauna silvestre, uma vítima invisível do modelo de desenvolvimento predatório. Aprovar esse projeto da forma como está privará o Brasil da oportunidade de proteger e, efetivamente, conhecer sua biodiversidade", afirma Natalia de Figueiredo, nossa Gerente de Políticas Públicas.
Outro ponto crítico é a desvinculação do licenciamento da outorga de uso da água e do uso do solo. “É justamente a outorga que integra o licenciamento ambiental à gestão de recursos hídricos. A fragmentação do licenciamento, de forma isolada das outorgas e do uso do solo, potencializará conflitos e tende a agravar impactos relacionados a eventos climáticos no que se refere à água.”
Em função da abrangência e da gravidade de suas consequências, o PL 2.159 é considerado o mais nocivo do chamado “Pacote da Destruição”, conjunto de propostas que tramitam no Congresso Nacional e que, se aprovadas, causarão dano irreversível aos ecossistemas brasileiros, aos povos tradicionais, ao clima global e à segurança de cada cidadão. O projeto recebeu as alcunhas de “mãe de todas as boiadas” e “PL da Devastação”. A votação do texto atualizado pelos relatores das duas comissões do Senado está prevista para a próxima quarta-feira (21/5). Se aprovado, irá a plenário na sequência imediata, conforme anunciado no Senado.
Ajude a pressionar os senadores para que votem contra o PL da Devastação
O Projeto de Lei 2159/2021 está para ser votado na próxima quarta-feira, dia 21 de maio. Precisamos do seu apoio para mostrar aos senadores que não aceitamos esse retrocesso.
Envie agora o seu e-mail e diga que você é CONTRA o PL da Devastação.
Juntos, protegeremos as nossas famílias, os animais e o planeta.