Posicionamento sobre a aprovação do PL da Devastação

Lamentamos profundamente a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei 2.159/2021 — um texto ainda mais frágil e permissivo do que o aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.

A decisão representa um dos maiores retrocessos ambientais desde a Constituição de 1988. O novo texto, aprovado por 54 votos a 13, implodiu o sistema de licenciamento ambiental brasileiro, ao permitir:

• A dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias e outros setores econômicos;
• Autolicenciamento automático por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), sem análise técnica prévia;
• Fragmentação normativa, ao transferir a estados e municípios o poder de conceder dispensas, criando um cenário de insegurança jurídica.

Além disso, o projeto ignora completamente a crise climática, não fazendo qualquer menção ao tema em seu conteúdo. Também restringe a participação de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais ao enfraquecer os mecanismos de consulta e participação das comunidades afetadas - prevista na Convenção 169 da OIT, violando princípios constitucionais e aprofundando desigualdades socioambientais.

Para nós, essa aprovação representa um ataque direto à vida silvestre e aos ecossistemas, aos animais de criação e à saúde pública. A flexibilização do licenciamento abre caminho para o aumento do desmatamento, da poluição, da perda de biodiversidade, do risco de novas zoonoses e mais sofrimento animal.

É com pesar que constatamos que, em vez de fortalecer os instrumentos de proteção socioambiental, o Senado optou por atender a interesses econômicos, políticos e eleitorais imediatistas, passando-os na frente dos interesses da sociedade quando optou pela aprovação do projeto que, não à toa, leva desde 2021 o apelido de “PL da devastação”.

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa dos animais, da natureza e da justiça social, ambiental e climática. Seguiremos mobilizados, ao lado da sociedade civil, para que esse retrocesso que coloca em risco o futuro do país não se consolide na Câmara dos Deputados.

Diante da possibilidade de aprovação final do projeto pela Câmara dos Deputados, reforçamos a urgente necessidade de vetos presidenciais aos dispositivos mais danosos do texto.

Não apenas é dever do Poder Executivo proteger o meio ambiente como bem de uso comum do povo, conforme determina a Constituição Federal, mas é também honrar um compromisso assumido com a população pelo governo Lula em 2022.

Vetar os trechos que fragilizam o licenciamento será essencial para evitar danos irreversíveis à biodiversidade, à saúde pública e à segurança climática do país. Para isto, seguiremos mobilizados, ao lado da sociedade civil, fazendo o possível para que esse retrocesso não se consolide.