Radar legislativo: projetos em tramitação no Congresso Nacional em maio/2025
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Com o novo ano legislativo e a troca na presidência do Senado e da Câmara, observamos uma nova dinâmica na articulação política entre os poderes.
PL 679/2025: Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados
Autor: Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
Proposta: Institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados (Lei Deuzenice Martins Matos).
O Projeto de Lei nº 679/2025, proposto pelo Deputado Felipe Becari, institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados, denominado Lei Deuzenice Martins Matos. O plano visa promover ações integradas entre União, Estados e Municípios para resgatar, proteger e garantir o bem-estar de animais domésticos em situação de vulnerabilidade.
As diretrizes incluem a criação de fundos públicos para financiar ONGs e voluntários, instalação de abrigos públicos, programas de esterilização gratuita, campanhas de conscientização sobre posse responsável e incentivo à adoção. O projeto busca fortalecer a atuação do Estado na proteção animal, aliviando a carga sobre protetores independentes e organizações da sociedade civil.
PL 100/2025: Permissão do uso de animais em circos
Autor: Deputado Capitão Augusto (PL/SP)
Proposta: Permitir o uso de animais em circos em todo território nacional, mediante regras específicas de bem-estar animal. Texto inicial.
O projeto justifica-se pela preservação de uma "tradição histórica", estabelecendo algumas condições como a vedação do uso de animais silvestres, acompanhamento veterinário e um "Plano de Aposentadoria Animal".
Contudo, esta iniciativa representa um potencial retrocesso na proteção dos direitos dos animais. O uso de animais para entretenimento contraria o princípio da senciência animal e frequentemente está associado a práticas de condicionamento que podem configurar maus-tratos.
No último dia 14 de março, foi protocolado na Câmara dos Deputados, um requerimento de retirada de tramitação e aguarda a deliberação do presidente da casa.
PL 438/2025: Proibição de animais em espetáculos
Autor: Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP)
Proposta: Proibir em todo território nacional a apresentação ou utilização de animais, de qualquer espécie, em espetáculos circenses, teatrais, musicais e similares, realizados presencialmente ou transmitidos pela internet. Texto inicial.
O projeto estabelece exceções para atividades de natureza educacional, conservacionista ou científica já regulamentadas. Esta iniciativa representa um avanço significativo no direito dos animais, alinhando-se ao dever constitucional do Poder Público de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade.
A proibição da exploração de animais para entretenimento é um passo fundamental para garantir condições dignas de vida e livres de sofrimento para os animais, em consonância com os princípios éticos contemporâneos.