Organizações da sociedade civil alertam Senadores sobre risco do PL do Autocontrole

Na semana passada, no dia 12 de dezembro, representantes da Animal Equality, da ANFFA Sindical, da Proteção Animal Mundial, do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), do Ministério Público do Trabalho, da Universidade Federal do Paraná e da indústria de alimentos e bebidas participaram de uma Sessão Temática no Senado, onde foi debatido o Projeto de Lei 1.293/2021, que ficou conhecido como PL do Autocontrole.

O PL 1.293/2021 propõe o fim da inspeção agropecuária governamental obrigatória e prevê, entre outras medidas, que a inspeção na indústria agropecuária possa ser feita por pessoas físicas ou jurídicas do setor privado. Ou seja: se aprovado, irá expor a população a graves riscos de saúde - além de potencialmente negligenciar a fiscalização adequada do bem-estar dos animais!

A sessão temática

Após a abertura do Presidente da Sessão e relator do Projeto de Lei, Senador Luiz Carlos Heinze, o Procurador do Ministério Público do Trabalho, Dr. Lincon Roberto Nobrega Cordeiro, abriu a sessão temática. Segundo o Dr. Lincoln, o PL do Autocontrole se apresenta sob ideia de facilitação administrativa, de desburocratização, mas existem diversos pontos que trazem insegurança jurídica em relação ao papel da defesa agropecuária e aos limites de atuação das empresas privadas.

“Claramente há uma visão, para o Ministério Público do Trabalho, de redução da força da fiscalização” afirmou o Procurador. Ele também enfatizou que “é fundamental fortalecer a fiscalização agropecuária e definir o limite de atuação das empresas privadas”.

Já o professor Vicente Athayde, da Universidade Federal do Paraná (UFPR) reforçou que três direitos fundamentais podem, potencialmente, ser violados com a aprovação do PL, sendo eles:

• O direito fundamental à saúde pública, art. 196 da Constituição;
• O direito fundamental à defesa do consumidor, art. 5º, inciso XXXII, da Constituição;
• E o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, acrescentou ainda a proteção constitucional dos animais pela regra da proibição da crueldade contra animais do art. 225, §1º, inciso VII.

Os animais precisam ser protegidos

Organizações de proteção animal têm destacado a preocupação com a ausência de fiscais agropecuários no momento do abate, principalmente em relação ao aumento dos casos de maus-tratos.

A Animal Equality tem mostrado, por meio de relatório e vídeos, que na ausência de fiscais governamentais os abatedouros não respeitam a Portaria 365 de 2021 - que trata de abate humanitário - e nem o RIISPOA (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal). Desta forma, se o PL for aprovado, mais de 7 bilhões de animais ficarão mais suscetíveis ao abate cruel e a população brasileira poderá sofrer com as consequências das inconformidades na indústria de alimentos. 

A Diretora Executiva da Animal Equality, Carla Lettieri, esteve presente no debate e relembrou que, de 2008 e 2017, foram concedidos R$ 12,3 bilhões por ano em subsídios para a indústria da carne bovina, totalizando R$ 123 bilhões. “Isso significa que, de cada R$ 100,00 de impostos pagos pelo setor, R$ 79,00 retornam para as empresas e produtores em formas de subsídios. Podemos dizer sem sombra de dúvidas que não é o agronegócio que sustenta o Brasil, é o brasileiro que sustenta o agronegócio com o dinheiro que sai de seus impostos. Portanto, o povo brasileiro tem o direito que o Estado garanta a proteção adequada aos animais e à saúde pública”, disse Carla. 

Proteger os animais é proteger as pessoas

A nutricionista, pesquisadora da USP e representante do Movimento Juntos Contra o Câncer, Isabelli Novelli apresentou dados de pesquisas internacionais e concluiu que “a autorregulação tende a levar a uma análise mais fraca dos dados científicos, o que pode acarretar doenças por excesso de alimentos contaminados sendo oferecidos ao consumidor". 

Matheus Falcão, do Instituto de Defesa dos Direitos do Consumidor (IDEC), enfatizou o impacto do artigo 19º do PL, que autoriza a isenção e simplificação de registro e/ou cadastro a produtos de uso veterinário aplicados em animais produtores de alimentos e aos produtos sob controle de comercialização.

Matheus relembrou que resistência aos antibióticos será a principal causa de morte, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, superando inclusive o câncer. “Nós deveríamos, na verdade, estar debatendo um aumento da regulação, um aumento da fiscalização”, alertou Matheus.

José Rodolfo Ciocca, que representou a Proteção Animal Mundial, apresentou dados de uma pesquisa, realizada durante um acordo de cooperação com o Ministério de Agricultura para capacitar fiscais federais agropecuários em abate humanitário.

“Nos anos em que acompanhamos o trabalho desses fiscais federais, nós observamos que, muitas vezes, havia uma inconsistência nos dados gerados pelo autocontrole da empresa comparados com esses dados oficiais. Isso mostra, de forma clara, que o programa de autocontrole, quando não fiscalizado de forma permanente e frequente pelos órgãos oficiais, gera um risco não apenas para os animais, mas também coloca em risco a saúde da população brasileira”, alertou Ciocca, que também enfatizou que as falhas nessas ações muitas vezes não eram detectadas pela empresa ou por um veterinário privado - o que acontecia por inúmeros motivos, dentre eles conflitos de interesse ou até um excesso de carga de trabalho.

Ricardo Aurélio, vice-presidente do Anffa Sindical, pontuou as ações do Sindicato em contrário ao PL, como as 25 emendas apresentadas e destacou que o texto do Projeto não é convincente o bastante para trazer segurança à sociedade. O Movimento  ontra o PL do Autocontrole pede que sejam feitas emendas para sanar todos os pontos críticos que colocam em risco a sociedade e os animais. 

Na tramitação do PL, a próxima etapa é a votação plenária no Senado, que ainda não tem data marcada.